1. Definições

Para os fins do presente instrumento, aplicam-se as seguintes definições:

• Renove Agora: portal de prestação de serviço médico à distância, consistindo na renovação digital de prescrições médicas a pacientes usuários de medicamentos de uso contínuo.

• Prescritor: médico, em serviço à Renove Agora, responsável pela emissão da prescrição médica digital solicitada pelo paciente.

• Paciente: pessoa física, em uso de medicamentos contínuos, que contrata o serviço oferecido pela Renove Agora.

• Prescrição médica digital: documento em formato PDF, equivalente à prescrição manual, contendo informações sobre o medicamento (nome, via de administração, apresentação, dose e quantidade), emitido em plataforma autorizada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e assinado digitalmente por médico com CRM ativo, válido em todo o território nacional.

• Prazo limite: período reservado à Renove Agora para realizar a emissão da prescrição médica digital, contado a partir da confirmação do pagamento da taxa de serviço, fixado em até 60 (sessenta) minutos.

• Validade: prazo de duração da prescrição médica digital, podendo ser de até 180 (cento e oitenta) dias para medicamentos sem retenção de receita, ou de até 60 (sessenta) dias para medicamentos sujeitos à retenção de receita — também denominados medicamentos de controle especial — conforme disposto na Portaria nº 344/1998 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

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2. Condições de Prestação do Serviço

2.1. O pagamento do valor estabelecido garante ao Paciente o direito à emissão de uma única prescrição médica digital, independentemente do número de medicamentos nela incluídos.

2.2. É dever do Paciente fornecer corretamente seus dados pessoais e as informações referentes ao medicamento em uso, a fim de possibilitar a correta emissão da prescrição.

2.3. A Renove Agora se obriga a emitir nova prescrição em caso de flagrante erro médico constatado na prescrição emitida, desde que em confronto com as informações prestadas pelo Paciente no momento da solicitação.

2.4. O Paciente terá direito ao reembolso integral do valor pago em caso de não emissão da prescrição médica digital dentro do prazo limite estabelecido.

2.5. Não haverá direito a reembolso em situações em que o farmacêutico se recuse a dispensar o medicamento com base no fato de a prescrição ser digital, considerando que esta é a única forma de emissão de prescrição à distância e que o Conselho Federal de Farmácia (CFF) recomenda aos profissionais da área a adesão a esta modalidade de prescrição.

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3. Disposições Gerais

3.1. A contratação do serviço implica a plena ciência e concordância com os presentes Termos e Condições.
3.2. Os casos omissos serão analisados à luz da legislação aplicável, em especial as normas expedidas pelo Conselho Federal de Medicina, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).